Legislação voltada a uso de correlatos

NORMA	DATA	DISPÕE SOBRE
LEI  5991	17/12/1973	Dispõe sobre o controle sanitário do comercio de drogas,medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos.
Lei 6.360	23/09/1976	Dispõe sobre a vigilância sanitária a que estão sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos e saneantes e outros produtos ,atualiza e complementa a lei 5991, e dá outras providências
DECRETO 79094	05/ 01/1977	Regulamenta a lei 6360, de 23 de setembro de 1976, que submete ao sistema de vigilância sanitária os medicamentos, insumos farmacêuticos, drogas, correlatos, cosméticos, produtos de higiene ,   saneantes e outros , mantendo os mesmos conceitos e definições quanto ao que se refere a produtos correlatos
Lei nº 6437	20/08/1977	(Versão Consolidada pela Procuradoria da ANVISA) Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
Lei nº 8.078	11/09/1990	Estabelece normas de proteção e defesa do consumidor
Lei n.º 8.080	19/09/ 1990	Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências
Port. n.º 2.663	22/12/1995	Adota a norma técnica brasileira NBR IEC 60.601.1 para segurança de equipamentos eletromédicos. Revogada pela Portaria nº. 155, de 27 de fevereiro de 1997 e pela Portaria nº 1104 S, de 30 de agosto de 1999
Port. nº 686	27/08/1998	Boas práticas de fabricação de produtos para diagnóstico uso in vitro
PORT. Nº 950	26/11/1998	Bolsas plásticas para coleta e acondicionamento de sangue humano e seus componentes
Lei nº 9.782	26 /01/1999	Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
Lei n.º 9.787	10/02/ 1999	Altera a Lei no 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária, estabelece o medicamento genérico, dispõe sobre a utilização de nomes genéricos em produtos farmacêuticos e dá outras providências.
DEC. No 3.029	16/04/1999	Aprova o Regulamento da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências
RDC nº 09	21/10/1999	Qualidade das bolsas plásticas para coleta e acondicionamento de sangue humano
RDC n.º 59,	27/06/2000	Determina a todos os fornecedores de produtos médicos o cumprimento dos requisitos estabelecidos pelas “Boas Práticas de Fabricação de Produtos Médicos
RDC nº 97	9/11/2000	Família de Produtos
RDC n.º 25	15/02/2001	Dispõe sobre a importação, comercialização e doação de produtos para saúde usados e recondicionados
RDC n.º 56	06/04/2001	Estabelece os requisitos essenciais de segurança e eficácia aplicáveis aos produtos para saúde, referidos no Regulamento Técnico anexo a esta Resolução
DEC. Nº 3.961	10/10/2001	Altera o Decreto no 79.094, de 5 de janeiro de 1977, que regulamenta a Lei no 6.360, de 23 de setembro de 1976
RDC nº 185	22/10/2001	Norma de Registro Geral  (Versão Republicada – 06.11.2001) – Aprova o Regulamento Técnico que consta no anexo desta Resolução, que trata do registro, alteração, revalidação e cancelamento do registro de produtos médicos na Agência - Alterada por: Resolução RDC nº 207, de 17 de novembro de 2006
RDC Nº 221,	5/08/2002	chupetas, bicos, mamadeiras e protetores de mamilo
RDC nº 246	04/09/2002	Alteração de Titularidade Revogada pela RDC nº 22/2010
RDC nº 305	14/11/ 2002	Tecidos/fluidos de animais ruminantes
RDC nº 68	28/03/2003	produtos incluídos na RDC nº 305/2002 -Tecidos/fluidos de animais ruminantes
DC Nº 13	27 /01/2004	Demonstração ou distribuição em feiras ou eventos
Portaria Conjunta MEC e MS nº 1000	15/04/2004	incorpora como requisito obrigatório para certificação e reconhecimento como hospitais de ensino ter constituído, em permanente funcionamento, as comissões de Ética em Pesquisa, de Documentação Médica e Estatística e de Óbitos, além de desenvolver atividades de vigilância epidemiológica, hemovigilância, farmacovigilância e tecnovigilância em saúde. Isto significa realizar o gerenciamento de riscos e a notificação de eventos adversos e queixa técnica relacionados a insumos de saúde
RDC nº 167	2 /07/2004	Roteiro para a Portaria 686
RDC nº 250	20/10/2004	Revalidação do registro
RDC nº 185	15/06/2005	Transferência de Titularidade; revogada pela RDC nº 22/2010
RDC nº 204	6/07/2005	Regulamentação da análise de petições
RDC nº 206	14/07/2005	DOU 15/07/2005 (Arquivamento temporário)
RDC Nº 301	13/10/2005	Enquadrar o Reagente Limulus Amebocyte Lysate (LAL) na Resolução - RDC n° 185, de 22 de outubro de 2001, sendo considerado produto para saúde. O produto será enquadrado, por semelhança, na regra 15
Portaria Nº 485	11/11/2005	Aprova a NR nº 32 , dispõe sobre segurança e saúde no trabalho em serviço de saúde.
LEI Nº 11.265	3 /01/2006	Comercialização de alimentos para lactentes e crianças de primeira infância
RDC nº 156	11/08/2006	Proibição de reprocessamento, rotulagem e re-processamento
RE nº 2605	11/08/2006	Lista de uso único, proibido reprocessamento
RDC N° 185	13/10/2006	Regulação Econômica
RE nº 3385	13/10/2006	Lista para apresentar o Relatório de Informações Econômicas – NUREM no Registro ou Revalidação).
RDC Nº. 207	17/11/2006	Altera a RDC 185/01
RDC nº 206	17/11/2006	Regra geral de registro de produtos para diagnóstico de uso in vitro
RDC n.° 32,	29/05/2007	Versão Republicada 01.06.2007) – Dispõe sobre a certificação compulsória dos equipamentos elétricos sob regime de Vigilância Sanitária e dá outras providências
RDC N° 5	15/02/ 2008	Luvas cirúrgicas e luvas de procedimentos não-cirúrgicos
RDC nº 25	4/04/2008	Recurso administrativo
RDC n.°27	02/05/2008	Exportação sem registro  Estabelece regras gerais para os produtos para a saúde, quando fabricados no Brasil e destinados exclusivamente à exportação
RDC nº 59	25/08/2008	Famílias e sistemas de IMPLANTES ORTOPÉDICOS para fins de registro
RDC Nº 62	3/09/2008	Preservativos masculinos de látex
RDC Nº 55	6 /09/ 2008	Pigmentação artificial permanente da pele
RDC Nº 81,	5 /11/2008	Dispõe sobre o Regulamento Técnico de Bens e Produtos Importados para fins de Vigilância Sanitária. considerando a necessidade de promover a revisão do controle e fiscalização de bens e produtos importados sob vigilância
IN nº 01	2 /03/2009	Famílias e sistemas de IMPLANTES ORTOPÉDICOS
RDC nº 24	21/05/2009	Estabelece o âmbito e a forma de aplicação do regime do cadastramento para o controle sanitário dos produtos para saúde
RDC nº 25	21/05/2009	Estabelece o modo de implementação da exigência do certificado de Boas Práticas de Fabricação para o registro de Produtos para a Saúde da Agência Nacional de Vigilância Sanitária ‐ ANVISA
Portaria nº 1660,	22/07/2009	Institui o Sistema de Notificação e Investigação em Vigilância Sanitária ‐ VIGIPOS, no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, como parte integrante do Sistema Único de Saúde – SUS
RDC Nº 69	21/12/2009	Dispositivo Intra-Uterino - DIU
RDC nº 67	21/12/2009	Dispõe sobre normas de tecnovigilância aplicáveis aos detentores de registro de produtos para saúde no Brasil
RDC Nº 2	25/01/2010	Dispõe sobre o gerenciamento de tecnologias em saúde em estabelecimentos de saúde.
RDC nº 3	2 /02/2010	Regulamentação de produtos de análise prioritária
Port. nº 1.284	26/05/ 2010	Lista de produtos de análise prioritária
IN nº 7	7 /06/2010	D.O.U. em 08/06/2010. (Lista de Exceção) Revoga IN 07/09
RDC nº 22	17/06/2010	Transferência de Titularidade
RDC No- 15	15/03/2012	Dispõe sobre requisitos de boas práticas para o processamento de produtos para saúde e dá outras providências
RDC nº 23	04/04/2012	Dispõe sobre a obrigatoriedade de execução e notificação de ações de campo por detentores de registro de produtos para a saúde no Brasil